Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Controlador e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da conta e dos serviços de assinatura contratados é:

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado, para o exercício de direitos e esclarecimento de dúvidas sobre privacidade, pelo canal:

2. Papéis: quando somos controlador e quando somos operador

A LGPD distingue o controlador (quem decide sobre o tratamento) do operador (quem trata dados em nome do controlador). No SignID, esses papéis variam conforme o dado:

• Somos controlador dos dados da conta do cliente contratante ("tenant"): dados cadastrais de quem contrata o serviço — nome, e-mail, CPF/CNPJ do titular da conta, dados de faturamento e registros de uso da plataforma. Aqui, nós determinamos as finalidades e os meios do tratamento.
• Somos operador em relação aos dados que o cliente contratante insere na plataforma sobre terceiros — os signatários dos documentos dele e o conteúdo desses documentos. Nesses casos, quem determina a finalidade (para que os documentos são enviados e as assinaturas coletadas) é o próprio cliente contratante, que atua como controlador desses dados. O SignID os trata exclusivamente conforme as instruções do cliente e o contrato de prestação de serviço, para viabilizar a coleta de assinaturas e a produção de evidências.

Se você é signatário convidado a assinar um documento e deseja exercer direitos sobre seus dados, o interlocutor primário é a empresa ou pessoa que o convidou (o controlador daquele fluxo). Ainda assim, você pode nos acionar pelo canal do Encarregado, e encaminharemos ou apoiaremos o atendimento junto ao controlador responsável.

3. Dados pessoais tratados

Tratamos, conforme o fluxo utilizado, as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados do cliente contratante (conta)

• Nome, e-mail e telefone de contato;
• CPF ou CNPJ do titular da conta (documento do responsável pela conta);
• Dados de faturamento e de plano contratado;
• Registros de acesso e de uso da plataforma (logs).

3.2. Dados dos signatários

• Nome, e-mail e, quando aplicável, telefone;
• CPF (para identificação e vinculação à assinatura);
• Evidências de identidade e de autoria, quando o fluxo as exigir: endereço IP, identificação do dispositivo/navegador (user-agent), data e hora, geolocalização aproximada, registro de consentimento, código de uso único (OTP) enviado por e-mail e, quando o fluxo incluir, rubrica desenhada.

3.3. Dados pessoais sensíveis (quando o fluxo exigir)

Determinados fluxos de assinatura podem exigir verificação de identidade reforçada. Nesses casos, podem ser tratados: imagem de documento de identificação e biometria facial (selfie). Esses dados são considerados dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD e recebem proteção e base legal específicas (ver seções 4 e 7). Nesses fluxos, a imagem é utilizada como evidência de verificação; a página de carimbo do documento assinado registra apenas o hash SHA-256 correspondente — nunca a própria imagem.

3.4. Documentos

• Arquivos PDF enviados para coleta de assinaturas e os metadados associados (título, ordem de assinatura, hashes de integridade, carimbo do tempo e trilha de auditoria).

4. Bases legais do tratamento

O tratamento se apoia nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): prestação do serviço de assinatura, gestão da conta e dos documentos.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda das evidências necessárias à validade jurídica das assinaturas (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes e integridade das assinaturas, sempre com avaliação de proporcionalidade e respeito às expectativas do titular.
• Consentimento específico e destacado (art. 7º, I e, para dados sensíveis, art. 11, I): tratamento de biometria facial e de imagem de documento, bem como a validação de identidade em bases oficiais (seção 5). Esse consentimento é solicitado de forma separada, no momento do fluxo, e pode ser recusado — hipótese em que o fluxo de verificação reforçada não poderá ser concluído.

5. Validação de identidade em bases oficiais

Para reforçar a segurança de determinados fluxos, o SignID prevê a validação de dados de identificação em bases oficiais, mediante consentimento do titular. Quando esse recurso estiver disponível e for utilizado, a validação poderá compreender:

• Conferência de nome e CPF na base da Receita Federal;
• Comparação biométrica facial (verificação de que a selfie corresponde ao titular);
• Leitura e verificação de documento (por exemplo, QR Code de CNH).

Essa validação tem por finalidade confirmar a identidade do signatário e prevenir fraude. Ela é realizada por meio de serviços oficiais de verificação (ver seção 6), consistindo em consulta/confirmação em base oficial mediante consentimento — inclusive, quando aplicável, por serviço de consulta on-line vinculado ao órgão de trânsito (Senatran). O resultado é uma confirmação de correspondência. O carimbo de assinatura e a página pública de verificação nunca exibem nem armazenam a imagem da selfie ou do documento: registram apenas o resultado da verificação e o respectivo hash SHA-256. Esse recurso encontra-se em fase de credenciamento e habilitação; enquanto não estiver ativo em produção, a validação em base oficial não é executada.

6. Compartilhamento e suboperadores

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com os agentes estritamente necessários à prestação do serviço, na medida da finalidade:

• SERPRO — para validação de identidade em base oficial e serviços correlatos, quando o recurso de verificação reforçada for utilizado (seção 5).
• Prestadores de Serviço de Confiança / Autoridades da ICP-Brasil — para emissão e uso de assinatura qualificada, incluindo assinatura em nuvem via provedores como BirdID, Valid, Safeweb e SERPRO, conforme o certificado escolhido pelo signatário.
• Infraestrutura própria de hospedagem e processamento — servidores e serviços operacionais sob controle da plataforma, com isolamento de dados por cliente.

Também poderemos compartilhar dados para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem de autoridade competente. Cada suboperador trata dados apenas conforme instruções e para as finalidades aqui descritas.

7. Retenção, minimização e transferência internacional

Aplicamos o princípio da minimização (art. 6º, III): coletamos apenas o necessário à finalidade. As evidências de assinatura (hashes, carimbo do tempo, trilha de auditoria, dados do signatário e documento assinado) são retidas enquanto o documento assinado puder produzir efeitos jurídicos e pelos prazos prescricionais aplicáveis ao ato, mesmo após o encerramento da conta — a guarda é o que assegura a prova da assinatura ao longo do tempo. Prazos objetivos que também observamos:

• Registros fiscais e de faturamento: 5 anos (obrigação legal).
• Logs de acesso e auditoria: conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais após o encerramento.

No caso de biometria facial e imagem de documento, o carimbo de assinatura e a página pública de verificação nunca contêm a imagem: registram apenas o resultado da verificação e o respectivo hash SHA-256, reduzindo a superfície de dados sensíveis retidos. Encerrada a finalidade e vencidos os prazos legais aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados.

Armazenamento no Brasil: o tratamento e o armazenamento dos dados ocorrem em servidores localizados em território nacional. Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Caso, no futuro, alguma funcionalidade específica venha a exigir transferência internacional, ela observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, e esta Política será previamente atualizada para descrever a hipótese e as salvaguardas adotadas.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os direitos de:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legalmente autorizadas;
• informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, contate o Encarregado em vertexhub@vertexhub.ai. Quando o SignID atuar como operador (dados de signatários inseridos por um cliente — seção 2), poderemos direcionar ou apoiar a solicitação junto ao respectivo controlador. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Segurança e resposta a incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, entre as quais:

• criptografia em trânsito (TLS) e controle de integridade por hash SHA-256;
• carimbo do tempo e trilha de auditoria das assinaturas;
• uso de certificação ICP-Brasil nos fluxos de assinatura qualificada (MP 2.200-2/2001);
• isolamento de dados por cliente e controle de acesso, com segregação lógica entre contas;
• princípio do menor privilégio no acesso administrativo.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD, nos prazos e formas aplicáveis.

O validador público de documentos (rota /validar) foi projetado para não expor dados pessoais além do necessário à verificação: exibe título, status, hashes e a relação de signatários com CPF mascarado.

10. Cookies e tecnologias de sessão

Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes estritamente necessários ao funcionamento da plataforma — por exemplo, para manter a sessão autenticada e preferências de interface (como o tema claro/escuro). Esses recursos são essenciais à prestação do serviço. Caso venhamos a adotar cookies não essenciais (por exemplo, de medição de audiência), esta Política será atualizada e, quando exigível, o consentimento será solicitado.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas de tratamento. A data da última atualização é indicada no topo do documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de contato cadastrados. Recomendamos a revisão periódica desta página.

12. Termos de Uso

12.1. Objeto

O SignID Brasil é uma plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica, que permite o envio de documentos, a coleta de assinaturas e a produção de evidências. A plataforma oferece assinatura eletrônica avançada (com consentimento registrado, código de uso único por e-mail, carimbo do tempo, hash SHA-256 e página de carimbo com QR Code de verificação) e assinatura qualificada baseada em certificados ICP-Brasil (certificado A1 no lado servidor e assinatura em nuvem via provedores credenciados).

12.2. Validade jurídica

As assinaturas produzidas na plataforma fundamentam-se na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e na Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. As assinaturas qualificadas presumem-se verdadeiras em relação aos signatários; as assinaturas avançadas têm validade jurídica e produzem efeitos, nos termos da legislação e conforme aceitas pelas partes e pelo destinatário do documento.

12.3. Cadastro e conta

O uso do serviço exige cadastro com informações verídicas e atualizadas. O titular da conta é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. É vedado o uso por menores de idade sem representação legal, bem como o compartilhamento indevido de acesso.

12.4. Responsabilidades do usuário

• fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados;
• assegurar que possui legitimidade e base legal para enviar os documentos e para coletar dados e assinaturas de terceiros, inclusive tendo obtido o consentimento ou outra base legal necessária dos signatários que convidar;
• atuar como controlador dos dados de terceiros que inserir na plataforma, cumprindo as obrigações da LGPD perante esses titulares (seção 2);
• não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• não enviar conteúdo ilegal, difamatório ou que infrinja propriedade intelectual alheia.

12.5. Uso permitido e vedações

É vedado tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos de forma abusiva ou utilizar a plataforma para forjar identidades ou assinaturas. O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12.6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, layout e demais elementos são de titularidade do controlador ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. Os documentos enviados permanecem de titularidade do respectivo cliente/usuário.

12.7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter o serviço disponível e íntegro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores alheios ao nosso controle. Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, ou por consequências decorrentes de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) informações inverídicas prestadas pelo usuário; (iii) ausência de legitimidade do usuário para tratar dados de terceiros; ou (iv) fatos de força maior. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

12.8. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa. O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo. Mesmo após o encerramento, permanecem válidas as disposições que, por sua natureza, devam subsistir — em especial a guarda de evidências de assinatura necessárias à validade jurídica dos atos praticados.

12.9. Legislação aplicável e foro

Estes Termos e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foros de proteção legalmente assegurados (por exemplo, foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).